norma nº 3882/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.882, DE 06 DE ABRIL DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia objetivando no
acompanhamento técnico, administrativo e
financeiro da execução de medida socioeducativa
de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao
adolescente autor de ato infracional e sua família,
em conformidade com os artigos 118 e 119 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moçoca,
em Sessão Extraordinária realizada no-dia 30 de março
de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 025/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
. Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
!- O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
“H - O valor total anual estimado do repasse corresponde
a R$ 34.670,00 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta reais), provenientes de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social;
lil —- O valor informado no inciso | será repassado da
seguinte forma.
a) R$ 17.335,00 (dezessete mil trezentos e trinta e cinco
reais), no mês de abril de 2009.
b) R$ 17.335,00 (dezessete mil trezentos e trinta e cinco
reais), no mês de maio de 2009. AM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.882, DE 06 DE ABRIL DE 2009.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 02 (dois)
meses, contados a partir de abril de 2009, somente podendo ser aditado
mediante lei autorizativa e posterior termo aditivo.
V- O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices
de remuneração das cademetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em fi nalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
Il —- Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
ll — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
“ adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
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* Art. 4º- Caberá à entidade conveniada:
| = Executar o objeto do convênio.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
ll — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
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atividades objeto do convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
TERRIER TA SERES
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.882, DE 06 DE ABRIL DE 2009.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos
valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo relatório de
cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V— Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis
e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle interno e
extemo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
Vi — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária e onerarão a seguinte despesa:
08.243.0005.2.005 — Fundo Municipal da Criança e
Adolescente
| 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
&.- Art. 6º - Esta Lei-entra em vigor na data da sua
uni oa
publicação.
AR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de abril de 2009.
(S.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal