norma nº 4095/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.095, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
. Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser
transportados por estudantes.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de março de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº 008/2011, de autoria da Vereadora
Débora Soares Perucello Ventura, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O peso do material escolar a ser transportado por
aluno do pré-escolar e do ensino fundamental das escolas de ensino público e
particular do Municípió'de Mococa, não poderá ultrapassar:
7 1 — 5% (cinco por cento) do peso da criança até dez anos
de idade;
Il — 10% (dez por cento) do peso da criança com mais de
dez anos de idade.
Art. 2º - As escolas, por meio de sua direção e
coordenadores, poderão fixar a definição do material escolar a ser transportado
diariamente.
Art. 3º - O desrespeito aos limites de peso previstos nesta
lei, implicará a atribuição das seguintes penalidades a escola transgressora:
|- Advertência;
Il - Multa de 03 (três) UFEMs” por aluno com excesso de
material escolar;
Art. 4º - Esta Lei será amplamente divulgada em todas as
escolas da rede estadual, municipal e particular existentes no Município de
Mococa, bem como aos alunos, pais e docentes.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de abril de 2011.
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DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municip