norma nº 3903/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.903, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia objetivando o
atendimento e acompanhamento de
adolescentes inseridos nas medidas
socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade, em conformidade com o artigo
117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de
junho de 2009, aprovou Projeto de Lei nº
083/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste no atendimento e
acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativas de
PSC — Prestação de Serviços à Comunidade, conforme previsto no artigo 117
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
l - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), provenientes de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção
social;
Il — O valor informado no inciso | será repassado
durante o exercício de 2009.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 06 (seis)
meses, contados a partir de junho de 2009, até 31 de dezembro de 2009,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e posterior termo
aditivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.903, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da
Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
III — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| — Executar o objeto do convênio,
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
ll — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.903, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída
pelo relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos
seguintes documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com
recursos repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária
específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das
atividades objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária e onerarão a seguinte despesa:
08.243.0005.2.005 — Fundo Municipal da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de junho de 2009.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Munitipal