| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | FICA REVOGADA A LEI N° 2.961 DE 10/12/1998 (APLICA A BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA). |
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REVOGA A . mama LEINS. 2.9/// 5 | Jo o LEI Nº 3.060, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Gabinete do Prefeito Revoga a Lei nº 2.961, de 10 de dezembro de 1998. DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada em 13 de dezembro de 1999, aprovou Projeto de Lei nº 085/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.961, de 10 de dezembro de 1998. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.009, de 27 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1999. (IL AGA Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER Prefeito Municipal Pa lia su. fon Diretor do Depto. de'Finanças