norma nº 4371/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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LEI Nº 4.371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2018,
aprovou Projeto de Lei nº 122/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convênio e seus respectivos termos de aditamento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º. O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste no repasse dos valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no Fundo
Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos usuários
da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente, para a
contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
Il - O valor total anual estimado do repasse corresponde a
R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais), ficando a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a aditar os valores no caso de aumento dos repasses dos
recursos do Ministério da Saúde.
HI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014.
V- O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa. '
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VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º. Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o repasse
dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
Hi — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo
da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IY — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º. Caberá à entidade conveniada:
| — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os cuidados
necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados.
Ill — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
Iy — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços de
saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do convênio.
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V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal de
Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal,
assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da relação
nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos
repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do
término da vigência do convênio, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de
ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do
Município.
VIII — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis
e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, responsáveis
pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal de
Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e
avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º. A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
| — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
Il - Prestação de contas anual, nos moldes das instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do
exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior.
Ill — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias após o
recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do convênio, sem
prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual, previstas nos incisos
anteriores deste artigo, constituída do relatório de cumprimento do objeto e
acompanhada dos seguintes documentos: HE
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LEI Nº 4.371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
Art. 6º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014, no mês de janeiro de
2015.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal