norma nº 3918/2009

3
()
9)
(6)
«y
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.918, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia objetivando no acompanhamento técnico,
administrativo e financeiro da execução de medida
socioeducativa de liberdade assistida para o
desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e
sua família, em conformidade com os artigos 118 e 119
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 109/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liperdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em conformidade
com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Il - O valor total anual estimado do repasse corresponde a
R$ 52.929,60 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta
centavos), sendo R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) provenientes da
SEADS e R$ 25.629,60 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e
sessenta centavos), provenientes de verbas próprias da Prefeitura .Municipal de
Mococa, a título de subvenção social;
ll — O valor informado no inciso | será repassado
durante o exercício de 2009.
IV- O presente convênio terá vigência até 31 de dezembro
de 2009, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e posterior temo
aditivo.
"
q
1)
x
ay
5!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.918, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices
de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento,
nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em” finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o repasse
dos valores à entidade conveniada;
H — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
11 — Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote
as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
|- Executar o objeto do convênio.
H — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades prestadas.
Hl — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
w
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.918, DE 24 DE AGOSTO DE 2009,
IV — Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos
valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo relatório de
cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
Y
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle interno e externo e
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de forma a garantir o acesso
às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos;
E
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
- Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária e onerarão a seguinte despesa:
08.243.0005.2.005 — Fundo Municipal da Criança e
“ Adolescente.
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de agosto de 2009.
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
9