norma nº 4009/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.009, DE 21 DE MAIO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa celebrar
convenio com as Obras Socials da Pardquia de Santa
Luzia objetivando promover a ampliacao dos servigos de
atencao aos adolescentes com problemas decorrentes
do use de substancias psicoativas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 10 de maio de
2010, aprovou Projeto de Lei n° 036/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de-Mococa, por meio do
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convenio com a
entidade Obras Sociais da Paroquia de Santa Luzia.
Art. 2° - 0 mencionado convenio devera ser composto
dos seguintes termos:
I - 0 objeto do convenio consiste em promover a
ampliagao dos servigos de atengao (orientagao, apoio, encaminhamento,
prevencao) aos adolescentes com problemas decorrentes do use e abuso de
substancias psicoativas, atraves de praticas educativas, preventivas e
terapeuticas, visando a recuperagao e reinsersao social.
II - 0 valor total anual estimado do repasse corresponde
a R$ 187.551,10 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e
dez centavos), sendo R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) provenientes do
Fundo Municipal da Crianga e Adolescente e R$ 122.551,10 (cento e vinte e doffs
mil quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos), provenientes de verbas
pr6prias da Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de subvengao social;
III - 0 valor informado no inciso I sera repassado
durante o exercicio de 2010, da seguinte forma:
a) R$ 65.000,00 provenientes do Fundo Municipal da
Crianga e Adolescente, em uma unica parcela, em ate 20 (vinte) dias apos a
assinatura do convenio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQ,,CA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.009, DE 21 DE MAIO DE 2010.
b) R$ 122.551,10 provenientes de verbas pr6prias da
Prefeitura Municipal de Mococa, em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, de
R$ 17.507,30 (dezessete mil quinhentos e sete reais e trinta centavos), a partir de
junho de 2010.
IV - 0 presente convenio tera vigencia ate 31 de
dezembro de 2010, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e
posterior termo aditivo.
V - 0 controle e a fiscalizagao da execugao do
convenio ficara sob encargo do Departamento de Promogao Social da Prefeitura
de Mococa.
VI - A entidade conveniada devera restituir, no
prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Municipio , atualizados pelos
indices de remuneragao das cadernetas de poupanga, a partir da data de seu
recebimento , nas seguintes hip6teses:
a) inexecugao do objeto do convenio;
diversa da estabelecida.
b) utilizagao dos recursos financeiros em finalidade
Art. 3° - Cabers a Prefeitura Municipal de Mococa:
I - Transferir as recursos financeiros mediante o
repasse dos valores a entidade conveniada;
II - Examinar e aprovar as prestagoes de contas dos
recursos financeiros repassados a entidade conveniada;
III - Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providencias necessarias para o exato cumprimento das obrigagoes
decorrentes do convenio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuizo da retengao das parcelas dos recursos financeiros, ate o saneamento
das impropriedades ocorrentes;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal da Crianga e do
Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e nao sanadas pela
entidade conveniada quanto a qualidade dos servigos prestados e quanto a
aplicagao dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4° - Cabers a entidade conveniada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4009, DE 21 DE MAIO DE 2010.
- Executar o objeto do convenio.
II - Zelar pela manutengao dos padroes de qualidade
das atividades prestadas.
III - Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Municipio na consecugao do objeto do convenio.
IV - Prestar contas ao Municipio, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em ate 30 (trinta) dias apds a data do recebimento dos
valores ou da execugao do objeto do convenio, constituida pelo relatorio de
cumprimento do objeto do convenio e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relagao de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Municipio;
b) copia dos extratos da conta bancaria especifica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos nao
aplicados, quando houver, na conta bancaria indicada pelo Municipio.
V - Manter a contabilidade, os procedimentos contabeis
e os registros estatisticos, abertos aos responsaveis pelo controle interno e
externo e do Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente, de forma a
garantir o acesso as informagoes da correta aplicagoo e utilizagao dos recursos
financeiros recebidos;
VI - Assegurar ao Municipio e ao Conselho Municipal da
Crianga e do Adolescente as condigoes necessarias ao acompanhamento,
supervisao, fiscalizagao e avaliagao da execugao e dos resultados das atividades
objeto do convenio.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta de dotagao orgamentaria previstas no orgamento. '
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de maio de 2010.
Vk, t
DR/ANTONIO N)UFEL
refeito Municipal