norma nº 3932/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Lei nº 3.932, de 02 de outubro de 2009.
Dispõe sobre a proibição da prática de
nepotismo cruzado ou tr ansnepotismo
no âmbito dos Poderes [Executivo e
Legislativo.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 28 de outubro de 2009, rejeitado o veto
total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 060/2009) referente ao
Projeto de Lei nº 105/2009, de autoria do vereador Eduardo Antônio Baisi, nos
termos do parágrafo 6º, do art.41, da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a
seguinte Lei:
“Art.]º Pela moralidade, pela legalidade, pela
impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralização do
serviço público municipal, fica proibida a prática de nepotismo no âmbito dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município que consiste nal vedação de
nomeação ou -designação, para os cargos em comissão no seryiço público
municipal, de cônjuges, companheiros ou parentes, consangúíneos e afins até o
primeiro grau, inclusive, ascendentes e descendentes, em linha direta, colateral e
por afinidade, dos membros dos poderes, sendo nulos de pleno direito os atos
assim caracterizados.
81º Para os efeitos da presente Lei, compreende-se
como Membro dos Poderes:
I No âmbito do Poder Legislativo, os yereadores;
I- No âmbito do Poder Executivo, q Prefeito, o
Vice-Prefeito e os seus auxiliares diretos, assim compreendidos: os Secretários
Municipais, Diretores de Departamentos, dirigentes de autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
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PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Lei nº 3.932, de 02 de outubro de 2009.
82º Para os fins deste artigo, o parentesco será
considerado tanto em relação aos nomeados pelo Poder Executivo com parentes
no Legislativo e vice-versa. Fica expressamente vedada a nomeação entre
autoridades dos dois poderes distintos, considerando-se o grau de parentesco
previsto no caput deste artigo.
Art. 2º A proibição não alcança q servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo e de carreira dos quadros do serviço público
municipal, providos mediante concurso público.
Art. 3º Não serão admitidas nomeações no âmbito dos
Poderes Legislativo e Executivo que configurem reciprocidade por nomeações
das pessoas indicadas no caput do art 1º, para cargo em comissão de qualquer
órgão da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 4º Todos gs cargos administrativos e técnicos nas
repartições públicas municipais serão preenchidos por aprovação em concurso
público, exceto os de comissão e livre nomeação, desde que respeitados os
ditames dos artigos 1º, na conformidade desta lei.
Art. 5º Os atuais ocupantes de cargos em comissão ou
funções gratificadas, que estejam em desacordo com o disposto jno artigo 1º,
serão exonerados nos prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação
da presente lei.
Art. 6º Q servidor público municipal, de qualquer
categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algumcaso no qual
incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Presidente, da Câmara
Municipal e à coletividade, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.