norma nº 4125/2011

REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA OENEROSA!
LEI Nº 4.125, DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Município de Mococa a implantar o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192,
vinculado ao Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa e a estabelecer convênios com o Governo
Federal, estadual, outros entes da federação e o
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de São João da Boa Vista, com o objetivo de
implementar a rede intermunicipal para o atendimento
de usuários, nos termos da política nacional de
atenção às urgências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de
2011, aprovou Projeto de Lei nº 058/2011, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mococa autorizado a implantar
o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, vinculado ao
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa e a estabelecer convênios com o
Governo Federal, estadual, outros entes da Federação e o CONDERG - Consórcio
de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista, com o objetivo de
implantar a rede intermunicipal para o atendimento dos usuários, nos termos da
Política Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde e na
conformidade da legislação em vigor.
Parágrafo Único — O atendimento do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência tem como objetivo a prestação de serviços pré-
hospitalar, em um primeiro nível de atenção.
Art. 2º. O convênio com o CONDERG -— Consórcio de
Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista, visa à gestão, com a
conjugação de recursos materiais, humanos, financeiros, objetivando a
racionalização de providências nos serviços e ações de saúde através da
implantação e implementação do processo de regulação da atenção às urgências,
por meio dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do convênio, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso mensal no
valor de R$ 1,00 (um Real) per capta, de acordo com o índice populacional do IBGE
— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ao CONDERG, para manter os
recursos materiais, humanos e financeiros, necessários à implantação e
implementação do serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU/192.
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maas PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
MES up: Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.125, DE 18 DE AGOSTO DE
2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente no
exercício de 2011 e do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de agosto de 2011.
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal