norma nº 4076/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.076, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a Lei nº 3.334, de 17 de dezembro de 2002,
para acrescentar os incisos V a VIll ao artigo 2º e
dar nova redação ao inciso V do artigo 3º.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de
2010, aprovou Projeto de Lei nº. 117/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta os incisos V, MI, Vil e VII ao
artigo 2º e altera a redação do inciso V do artigo 3º, ambos da Lei nº 3.334, de 17 de
dezembro de 2002.
Art. 2º. Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 3.334, de 17 de
dezembro de 2002, os incisos V, VI, Vll e VIII, com a seguinte redação:
“VY — as dotações orçamentárias destinadas a equipar e
manter o serviço de bombeiros do município;
VI - receita integralmente arrecadada pela Taxa de Serviços de
Bombeiros;
Vil - receita da Taxa de Serviços de Bombeiros, recolhida
juntamente com os tributos vencidos em exercícios anteriores, inscritos na dívida ativa
do Município;
Vill - valores transferidos pelo município, quando a arrecadação
do FEBOM se mostrar insuficiente para cobertura do custo de manutenção e os
investimentos necessários ao serviço de bombeiros”.
Ar. 3º. O inciso V do artigo 3º, da Lei nº 3.334, de 17 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - O comandante da base de Bombeiros de Mococa, como
membro”.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de dezembro de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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