norma nº 4229/2012

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
Lei nº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Institui o Vale-Alimentação, benefício a
ser concedido aos empregados públicos
municipais que especifica.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 23 de abril de 2012, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.033/2012, referente ao
Projeto de Lei nº.028/2012, de autoria do Prefeito Municipal, nos termos do
parágrafo 6º., do art.41, da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), benefício a ser concedido,
mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
8 1º. Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
8 2º. A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - PA T.
8 3º. O Vale-Alimentação será concedido até o quinto
dia útil de cada mês.
Art. 2º. O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do
Indice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo.
sr
ETTA
Câmara Municipal de Mococa
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Fis 2
Leinº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Art. 3º. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
Art. 4º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos em virtude de:
I- férias;
II - casamento, até 3 (três) dias;
IH luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto,
madrasta, sogros e cunhados até 2 (dois) dias;
IV - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
V - licença-maternidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº. 4.108, de 08 de junho de 2011;
VI - licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no art.lO, $ 1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal;
VII- licença médica do próprio empregado;
VIII - cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específica;
IX - convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X - faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. 1º da Lei Complementar nº.068,
de 27 de março de 2001.
XI - cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
8 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
Na
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5 Mamenmimemdo 17
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Leinº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
$ 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de
exercício.
Art. 5º O pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei.
Parágrafo único, Os valores indevidamente
recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Art.6º. O Vale-Alimentação instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
Il - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça JUS o empregado, vedada, assim, sua utilização,
sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
HI - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições
devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
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ta
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Lei nº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Art. 9º. Até que seja efetivado o fornecimento
do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no
artigo 3º, o beneficio será concedido em pecúnia.
Art. 10. Esta lei “eqtrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrávio.
Câmara Municihal de Mococa, 27
- GUISSO
Mococa, 28 de abril de 2012 -
- ADILSON A. GUISSO, na con-
ção de Presidente da Câmara Mu- -
-nicipal.de Mocota, na forma da Lei
e no uso de súas atribuições legais,
nos termos dô art.289, da Resolu-
ção nº.09, dg 28 de Dezembro de
1992, faz publicar para conhecimen-
to geral, o Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que
exarou parecer FAVORÁVEL às
contas anuais da Prefeitura Munici-
pal de Mococa, referentes ao exer-
cício financeiro de 2008. Toda a do-
cumentação pertinente está à dis-
posição dos interessados na Câma-.
ta Municipal e o Parecer do Tribu-
nal de Contas segue abaixo, em sua
integra:
"TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-002007/026/08
Pedido de Reexame
Município: Mococa;
Prefeito(s): Aparecido Espanha.
Exercício: 2008.
Requerente(s): Prefeitura Municipal
de Mococa - Ex-Prefeito - -Aparecido
Espanha.
Em Julgamento: Reexame do Pare-
cer da E. Segunda
Câmara, em sessão de 09-11-10,
publicado no D.0.E, de 25-11-10.
Advogado(s): Orestes Mazieiro.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO -
PARCIALMENTE AMPARADO
PELO SUPERÁVIT. FINANDEIRO' ::
. DO EXERCÍCIO ANTERIÓR + NÃO:
IMPLICOU EM PREJUÍZO DEMASI --
ADO AFUTUROS EXERCÍCIOS; IN:
EEINGÊNCADO ARTIGO 2 DALEI - nato Martins Gosta é Robson Ma
. -hho, e dos Aliditores Substitutos
dê Conselheito Samy Wurman' e:
SPO
GASTOS COM PESSOAL CONTA.
BILIZADOS INDEVIDAMENTE- E :”
CRÉDITOS COMPENSADOS JUN-
- TOO INSS - ATENDIMENTO AO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL;
+: SUPERAÇÃO DO LIMITE DE DES: -
PESAS COM PESSOAL - PARCELA
DO FGTS CONCERNENTE AO
MÊS-COMPETÊNCIA DEZEMBRO
DE 2008 LANÇADA A MAIOR; EX>
CLUSÃO DO VALOR DAFOLHADE
PAGAMENTO REFERENTE À DE-
ZEMBRO/2007 EMPENHADA EM
JANEIRO DE 2008; CONTABILIZA-
ÇÃO DO "VALOR BRUTO! DOS DIS-
PÊNDIOS COMA FOLHADE PAGA: ;
MENTO SEM DEDUÇÃO DA PAR-
- CELA DEVIDA AO INSS - PARTE “
SEGURADO - ATENDIDO O LIMITE
-. DISPOSTONOARTIGO 20, INCISO
1 ALÍNEA"B' DALEI COMPLEMEN-
TAR Nº 101/00, COM DISPÊNDIOS
DA ORDEM DE 53,97% DA RECEI-
TACORRENTE LÍQUIDA; INSUFICI-
ENTE RECOLHIMENTO DOS EN-
CARGOS SOCIAIS - COMPROVA-
DAA REGULARIZAÇÃO DA MATÉ- -
RIA MEDIANTE PAGAMENTO DAS. ..:
PARCELAS EM ATRASO. REEXA-
ME PROVIDO.
O Egrégio Plenário do Tribunal de
Contas do Estado de São Palo, em
«Sessão realizada em 29 de hoyerm:
“bro dê 2011; eló oto: dos 6
'Iisiros Edgard É
Relator; Antonio
oqua Ciao Rô:
- Cristiana de Castro Morães, ha ton-
formidáde das. correspondentes
notas taquigráficas, preliminarmen-
te conheceu do Pedido de Reexa-
- me e, quanto ao mérito, ante o 6x-
- posto-no voto do Relator, juntado
aos autos, deu-lhe provimento, a fimi
de que seja emitido Parecer Favo- |'
rável à aprovação das contas do
Prefeito Municipal de Mococa, exer-
cício de 2008.
Orrocesso ficãrá disponível aos
Interessados pata vista é extração
: de cópia, indepêndentemente de re-
querimento, no.Cartório do Cónse-
lheiro Relator.
Publique-sê,
- São Paulo, 05 de dizembro de.
201t.
“CLÁUDIO FÉRRAZ DE ALVA-
RENGA - Presidente
EDGARD CAMARGO RODRI-
GUES - Relator
" Publicado D.0.E. de 17/12/2011.
Ref. TC-002007/026/08"
CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA; 24 DE ABRIL DE 2012.
ÁDILSONA. GUISSO
Presidente 7
na
Mococa, 28 de abril de 2012
Anstitui o Vale-Alimentação, bene-
fício a ser concedido aos empregados
públicos municipais que especifica.
FAÇO SABER, que tendo a Cà-
mara Municipal de Mococa, em Ses-
2012, rejeitado q veto total aposto
pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autó-
grafo nº.033/2012, referente ao Pro-
jetó de Leinº.028/2012, de autoria do
Prefeito Municipal, nos termos do
parágrafo 6º. do art. 41 ?da Lei Orgã-
nica do Município, eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Vale
mentação, no valor de R$ 180,00
(cento e oitenta reais), benefício a ser
concedido, mensalmente, aos em-
pregados públicos em atividade da
Prefeitura Municipal de/Mococa.
8 1º. Na hipótese dê, acúmulo Ii-
cito de empregos, cargos ou funções
públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
82º. Aconcessão do Vale-Alimen-
tação será feita através do Prtigrama
Alimentação do Trabalhador - PAT.
53º. 0 Vale-Alimentação será
concedido até o quinto dia age cada
mês. ce
Art. 2º. O valor do Vale; Almenta-
ção de que trata esta lei será atuali-
zado anualmente, de acordo com a -
variação do Índico de Preços ao Con-
sumidor - IPC, da Fundação Instituto
de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou
outro que vier a substituí-lo.
Art, 3º. O Vale-Alimentação será
concedido mediante-o fornecimento
de cartão magnético ou outra forina
assemelhada, hábil à aquisição ex-
clusivã de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na for-
ma-que dispuser o decreto regula-
mentar, -
Art. 4º. O Vale-Alimentação insti-
ituído por esta Lei será devido ao em-
pregado afastado do serviço sem pre-
juízo de vencimentos em virtude de:
|
são realizada no dia 23 dé abril de
I-férias;
Il. casamento, até 3 (três) dias;,
Mi“ luto, pelo falecimento do éôn-
jugo, Companheiro, páis, irmãos e fi-
Jhos, inclusive natimorto, padrasto,
thadrasta, sogros"e cunhados até 2
(dois) dias; .
IN - licença por acidente de traba-
lho Eai doença profissional;
V- licença-maternidade, dé 180
(cento e oitenta) dias, prevista no art.
7º incêb XVI da Constituição Fede-
Tale na Lei Municipal nº, 4.108, de 08
de junho de 2011; .
VI- licença-patemidade de 5 (cin-
co) dias, prevista no art.10, 8 1º do
Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal;
Vil-licença nédica do próprio em-
pregado;
. VM - cumprimento de mandato de
dirigente sindical, na forma da legisla-
- ção específica;
IX- convocação para cumprimen-
to de serviços obrigatórios pot lei;
X -táltas&onadas hos térmos do
art.25 da Leinº,2.254, de 18 de agosto .
de 1992 e art. 1 º da Lei Complemen-
tar nº.068, de'27 de março de 2001.
-«Xl« cessão a outros entes federa-
tivos, desde que percebam seus ven-
cimentos pela Prefeitura Municipal de"
Mococá e não recebam benefício igual
ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao
qual esteja cedido. :
81º. Outros afastamentos do êm-
pregado, ainda que. considerados
como de efetivo exercicio pela legis:
lação municipal, não ensejarão o pa-
gamento do Vale-Alimentação.
82º. Somente fárá jus ao Vale-Ali-
mentação 0 empregado que contar:
com 15 (quinze) dias de exercício nó
mês correspondente ao pagamento, .-
, Inclusive na hipótese de início dé exer-
cício.
Art. 5º. O pagamento indevido do
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Vale- Aliméntação caracteriza falta *
Lei nº 4. 229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
gráve, sujeitando o empregado res-
porisável pelb apontamento da fre-
quência ou a autoridade competen-
te às penalidades previstas em ei.
Parágrafo único, Os valores iri
devidamente recebidos serão resti-
tuídos ou compensados nó mês sub-
sequente, na fora quê dispuser [o
regulamento. .
“Art.6º. O Vale-Alimentação insti-
tuído por esta Lei:
|- não tem náttireza salarial ou
remuneratória; .
“M- não se incorporará, para
quaisquer efeitos, os vencimentos
ou proventos, bem como sobre ele
não incidirá vantagem alguma a que
faça JUS o empregado, vedada, as-
sim, sua utilização, sob qualquer for-
ma, para cálculo simultâneo que irh-
porte em acréscimo de outra vanta-
gem pecuniária; .
IN - não será computado para
efeito de cálculo dó 13º (décimo ter-
ceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálcu-
lo das contribuições devidas ao Re-
gime Geral da Previdência Social,
Art,74:0 Valor +Alimentação,jngti-
tuído porestá Lei será devida párs
tir de 1º de abril de 2012.
Art. 8º. As despesas com a exe
cução desta Léi correrão por conta
das dotações orçamentárias própris
as, suplementadas se necessário. .
Art: 9º. Até que seja efetivado o
fornecimento dó cartão magnético ou
olitra forma assemelhada, conforme
pfevisto no artigó 3º, O baneficio será:
concedido em pecúnia. ”
“ Art. 10. Esta lei entrará em vigor
nã data de sua publicação,
revogadas as dispósições em con-
trário.
Câmara Municipal de Motóca, 27
, de abril de 2012.
“ADILSON. GUiSSO
Presidente