norma nº 3782/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.782, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Dispoe sobre o estacionamento de Protocolo de
Liberacao da UTl Move/ Terrestre a todas as Unidades de Referenda do Sistema e Central
Reguladora e da outras providencias.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 19 de maio de
2008, aprovou Projeto de Lei n° 042/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - F
Mococa a celebrar con enios corosaMunicipos d scntosenorartgo
Municipal
Lei, pars a utilizagao 30 desta da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI M6vel Terrestre, cedida pela Secretaria de Estado da Saude, por meio de Termo de Cessao de Uso, conforme Processo 001.0220.000522/2000.
Art. 2° - Fica a UTI MOvel Terrestre disponivel a regiao, sendo utilizada no transporte inter-hospitalar de pacientes graves, sob estrita regulagao da Central de Regulagao do DRS XIV e, exciusivamente, pare pacientes do Sistema Unico de Saude.
Art. 30 - A UTI MOvel Terrestre , por deliberagao da Comissao Intergestora Macro Regional - CIMR, sediada no Municipio de Mococa, ira atender aos Municipios de Aguai, Aguas da Prata, Espirito Santo do Pinhal, Santo Antonio do Jardim, Divinolandia, Mococa, Sao Sebastiao da Grama, Casa Branca, Caconde, Itobi, Santa Cruz das Palmeiras, Sao Joao da Boa Vista, Sao Jose do Rio Pardo, Tambau, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul, Mogi-Guagu, Mogi-Mirim, Estiva Gerbi e Itapira.
adequados a liberagao da UTI° Movell Terrestre no nv ee egional,^instituindo-se o Protocolo Regional, aprovado pela CIMR nas condigaes e termos do Convenio efetuado entre a Prefeitura Municipal de Mococa e os Municipios interessados.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua, publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICH , E MOCOCA, 20 de maio de 2008.
APARECI DO'EIPAN HA
Pretfeito Muni ipal