norma nº 3962/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.962, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispoe sobre a obrigagao dos saloes de
beleza de afixar cartaz corn medidas
profilaticas contra hepatite e di outras
providencias.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI , Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 07 de dezembro de
2009, aprovou Projeto de Lei n° 059/2009, de
autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituida obrigagao dos saloes de
beleza que oferegam servigos de manicure e pedicure a afixarem cartaz em
local visivel para os clientes, corn as medidas profilaticas necessarias a
prevengao contra o contagio da hepatite, necessarias para garantir a
seguranga dos profissionais que trabalham nos estabelecimentos, como
tambem das pessoas consumidoras desses servigos.
Paragrafo Gnico - 0 cartaz deve conter o modo e
tempo de esterilizagao de instrumentos, lista de materiais descartaveis que
devem ser usados, maneiras de utilizagao e medidas preventivas, been
como alerta sobre os riscos a que sao submetidos profissionais e clientes,
caso as medidas profilaticas nao sejam adotadas.
Art. 2° - 0 Poder Executivo devera regulamentar esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicagao.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta
Lei na elaboragao de materiais habeis a divulgar as informagoes de
prevengao contra a hepatite, correrao por conta de dotagoes orgamentarias
proprias do Departamento de Saude, em parceria corn o Governo do Estado
de Sao Paulo e Empresas Privadas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revoga-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de dezembro de 2009.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI