norma nº 3870/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
E”
PS TEMÂMBAPACONA GUREROM Dor
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.870, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Altera a Lei nº 3.162, de 27 de abril de 2001,
que dispõe sobre as concessões
subvencionadas de cestas básicas de
alimentos aos servidores da Câmara
Municipal de Mococa, inclusive aos inativos
e contratados.
E,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de
o) fevereiro de 2009, aprovou Projeto de Lei nº
005/2009, de autoria :da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
é Art. 1º - O art. 2º, da Lei nº 3.162, de 27 de abril de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A subvenção de que trata o art. 1º desta Lei
atingirá proporcionalmente as faixas salariais nos seguinte percentuais:
|- 90% na faixa até... R$ 1.600,00
[ao HI — 80% na faixa acima de ..................... R$ 1.600,00”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
& publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de março de 2009.
DR./ANTONIO NAUREL
, refeito Municipal