norma nº 4235/2012

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WEB PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.235, DE 30 DE MAIO DE 2012.
"Dispõe sobre a criação de espaço nos
pontos de ônibus de transporte coletivo
urbano do Município, para a colocação de
painéis com indicadores de ofertas de
empregos e dá outras providências".
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de maio de 2012, aprovou
Projeto de Lei n°. 033/2012, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os setores do Município responsáveis pela
triagem e orientação de vagas de emprego poderão disponibilizar espaços nos
Pontos de Ônibus de transporte coletivo urþanosdor Município apara colocação de
painéis com indicadores de ofertas de empregos. on bus de from
Art. 2° - O disposto nesta Lei aplica-se para colocação
de classificados de jornais locais ou de outras cidades, circulares ou
panfletos, com anúncios de empregos e empregados, sob a responsabilidade do
Departamento competente ou do PAT.
Art. 3° - O local que dispõe a presente Lei deve ser de
fácil acesso e boa visibilidade.
Art. 4° - As despesas coma execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M & .30 de mpio.de 2012.
D . ANTONIO NAUFEL
Prefeito Mu icipal