norma nº 3352/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.352, DE 31 DE MARÇO DE 2003.
Dispõe sobre a realização de convênio com
a Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento de Programa Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor, para
cumprimento das disposições do Código de
Defesa do Consumidor e demais normas da
Política Nacional das Relações de Consumo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de março de 20083,
aprovou Projeto de Lei nº 009/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, contendo os seguintes termos:
$1º - O convênio tem por objetivo o estabelecimento de
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao
cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei
Delegada nº 04, de 26 de setembro de 1962 e das demais normas legais e
regulamentares pertinentes, abrangendo:
I- a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o
Município de Mococa, para a prestação de serviços de proteção e defesa
do consumidor,
H - a cooperação municipal no exercício das atribuições
fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa
do consumidor.
$2º- O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da
Prefeitura poderá usar a sigla “PROCON”, seguida do nome do Município.
Art. 2º - A Fundação PROCON se compromete a prestar
ao Município de Mococa suportes material e técnico, consistentes em:
$ 1º - Quanto ao suporte material:
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| - material educativo;
IH - manuais de padronização de atendimento e
encaminhamento de reclamações;
HH - cópias da legislação de interesse;
, Iv - modelos de formulários e fichas para o
funcionamento do serviço;
V - fornecer material impresso necessário ao exercício
da fiscalização pelo Município;
VI - fornecer credenciais de Agentes de Fiscalização aos
servidores públicos considerados aptos pela Fundação PROCON, após
treinamento e avaliação obrigatórios, nos termos do Convênio.
8 2º - Quanto ao suporte técnico:
| - orientações técnicas e elaboração de recomendações;
ll - treinar os servidores públicos indicados pelo
Município para a execução do trabalho e fiscalização;
HH - informar ao órgão local sobre a legistação pertinente
em vigor;
IV - dar o devido andamento aos processos gerados
pelos autos de infração, até a emissão da notificação de recolhimento da
multa.
Art. 3º - O Município se compromete a:
| - criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do
Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
Il - selecionar os servidores públicos destinados a
treinamento pela Fundação PROCON;
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HH - encaminhar à Fundação PROCON,
obrigatoriamente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido,
relatório mensal das atividades do órgão local, especificando o
número de consultas e reclamações, os trabalhos técnicos
realizados e outras atividades, especialmente a celebração de
convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades
voltadas para a proteção e defesa do consumidor:
IV - propiciar aos servidores a participação em cursos,
reuniões e demais atividades promovidas pela Fundação PROCON, para
melhor aprimoramento e reciclagem, comunicando eventuais alterações no
endereço ou no quadro de pessoal do órgão;
V- criar e manter corpo de fiscalização, subordinado ao
órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios
necessários ao seu bom funcionamento;
VI - remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de
infração, para fins de processamento;
VII - enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos
formulados pela Fundação PROCON e relatando eventuais problemas
surgidos no Município, a quantidade de autuações feitas e os trabalhos
realizados em conjunto com outras entidades.
Art. 4º - Será repassado, pela Fundação PROCON, à
Prefeitura de Mococa, 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado
com sanções derivadas de autos lavrados pelo Município.
Parágrafo 1º - Do repasse de verba feita ao Município,
no minimo 10% (dez por cento) deverão ser obrigatoriamente aplicados
para a manutenção e aprimoramento dos serviços locais de proteção e
defesa do consumidor.
Parágrafo 2º - Para eficiência da cooperação entre a
Fundação PROCON e o Município de Mococa, haverá uma coordenação
dos trabalhos, que caberá à primeira convenente.
Art. 5º - O convênio vigorará pelo prazo de 01 (um) ano,
a partir de sua assinatura, prorrogável por igual período, automática e
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sucessivamente, até o limite máximo de 05 (cinco) anos, podendo,
entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos
partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de 60
(sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura
de Termo Aditivo, observadas, nesta última hipótese a necessidade de
aprovação do Governador do Estado de São Paulo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de março de 2003.
DR. RCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica