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norma nº 4552/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4552 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ea ads
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
Concede isenção de tarifa de transporte
coletivo urbano aos portadores de deficiência,
estabelece normas e dá outras providências.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de 2016, rejeitado o veto total aposto
pelo Executivo Municipal ao Autógrafo nº 006/2016 referente ao Projeto de Lei nº
061/2014, de autoria dos Vereadores Renato Gonçalves da Fonseca, Eduardo
Antônio Baisi e Sérgio Roberto da Fonseca, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de tarifas do transporte
coletivo dentro do Município de Mococa, Estado de São Paulo, todas as pessoas
com deficiência física, mental, sensorial e as pessoas com sofrimento psíquico, com
as seguintes patologias, de acordo com o Código Internacional de Doenças e seus
desdobramentos: F19, F20, F23, F31, F71, F72, F73, G80, G8I,
G82, 683, H54, H90, H91, Q90, S88, S58, S48, S78, S98, TOS, arroladas no
anexo único, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Para concessão do benefício, considera-se pessoa com
deficiência ou sofrimento psíquico aquela que apresenta em caráter permanente,
perda ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatônica, que gere incapacidade total ou parcial.
Art 3º A condição de pessoa com deficiência ou com
sofrimento psíquico, serão atestadas por profissional do serviço de saúde pública do
Município.
Art. 4º Será concedido o referido beneficio as que se
declararem economicamente carente, para os efeitos desta Lei, as pessoas com
deficiência ou sofrimento psíquico que comprovem renda familiar per capita
igualou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacional.
ea
DOES ques 7
Coe
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
Art. 5º O Departamento Municipal responsável pela política
de ação social, fará a confecção gratuita da credencial de identificação do
beneficiário desta Lei, mantendo cadastro do usuário, com cópia do documento de
identidade, foto, laudo técnico, declaração de carência familiar e de residência,
assim como dados referentes aos acompanhantes, quando necessário.
Art. 6º A credencial terá a validade de 03 (três) anos, sendo
renovada pelo mesmo órgão competente, com a atualização da documentação
prevista no artigo 5º e avaliação técnica prevista no artigo 3º, ambos da presente
lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.632/2006, de 08 de
Agosto de 2006.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de março de 2016.
= LUIZ BRAZ MARIANO
Ss Presidente
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Fls 3
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
ANEXO ÚNICO
F19. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas:
F 19.0. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda;
F19.1. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - uso nocivo para a saúde;
F19.2, Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome de dependência;
F19.3. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - sindrome (estado) de abstinência;
F19.4. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de abstinência com delirium:
F19.5. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - transtornos psicótico;
F19.6. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome amnésica:;
F19.7. Transtornos mentais e comportamentais devidos .ao uso de múltiplas drogas
e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico residual ou de
instalação tardia;
F19.8. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substâncias psicoativas - outros transtornos mentais ou
comportamentais;
19.9. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e
ao uso de outras substância psicoativas - transtornos mental ou comportamental não
especificado.
F20. Esquizofrenia:
(o ERA cm,
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Eos
a
Fls 4
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
F.20.0 Esquizofrenia paranoide:
F.20.1. Esquizofrenia hebefrênica:
F.20.2. Esquizofrenia catatônica;
F20.3. Esquizofrenia indiferenciada;
F.20.4. Depressão pós-esquizofrênica;
F.20.5. Esquizofrenia residual:
F.20.6. Esquizofrenia simples;
F.20.8. Outras esquizofrenias:
F20.9. Esquizofrenia não especificada.
F.23. Transtornos psicóticos agudos e transitórios:
F.23.0s transtornos psicóticos agudos polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos;
F.23.1. Transtornos psicóticos agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos;
F.23.2 Transtornos psicóticos agudos de tipo esquizofrênico (schizophrenia-like);
F.23.3. Outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes;
F.23.8. Outros transtornos psicóticos agudos e transitórios;
F.23.9. Transtorno psicótico agudo e transitório não especificado.
F31.0. Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaniíaco:
F31.1 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos:
F31.2 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos:
pa *
LO e
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PODER LEGISLATIVO
Fls 5
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
F31.3 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado;
F31.4 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas
psicóticos;
F31.5 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas
psicóticos;
F31.6 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto;
H31.7 Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão;
F31.8 Outros transtornos afetivos bipolares;
F31.9 Transtorno afetivo bipolar não especificado
E71.0 Retardo mental moderado menção de ausência de ou de comprometimento
mínimo do comportamento:
F71.1 Retardo mental moderado- comprometimento significativo do
comportamento, requerendo vigilância ou tratamento:
71.8 Retardo mental moderado- outros comprometimentos do comportamento:
F71.9 Retardo mental moderado- sem menção de comprometimento do
comportamento.
42- F72.0 Retardo mental grave- menção de ausência de ou de comprometimento
mínimo do comportamento:
F72.1 Retardo mental grave- comprometimento significativo do comportamento,
requerendo vigilância ou tratamento;
F72.8 Retardo mental grave- outros comprometimentos do comportamento:
F72.9 Retardo mental grave- sem menção de comprometimento do comportamento.
F73.0 Retardo mental profundo- menção de ausência de ou de comprometimento
mínimo do comportamento:
Câmara M ee de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 6
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
F73.1 Retardo mental profundo- comprometimento significativo do comportamento,
requerendo vigilância ou tratamento:
F73.8 Retardo mental profundo- outros comprometimentos do comportamento:
F73.9 Retardo mental profundo- sem menção de comprometimento do
comportamento.
G80.0 Paralisia cerebral espástica:
G80.1 Diplegia espástica;
G80.2 Hemiplegia infantil:
G80.3 Paralisia cerebral discinética;
G80.4 Paralisia cerebral atáxica:
G80.8 Outras formas de paralisia cerebral infantil;
G80.9 Paralisia cerebral infantil não especificada.
G81.0 Hemiplegia flácida:
G81.1 Hemiplegia espástica;
G81.9 Hemiplegia não especificada.
G82.0 Paraplegia flácida:
G82.1 Paraplegia espástica:
G82.2 Paraplegia não especificada;
G82.3 Tetraplegia flácida;
G82.4 Tetraplegia espástica;
no
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Fis 7
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
G82.5 Tetraplegia não especificada.
G83.0 Diplegia dos membros superiores:
G83.1 Monoplegia do membro inferior;
G83.2 Monoplegia do membro superior;
G83.3 Monoplegia não especificada;
G83.4 Sindrome da cauda equina;
G83.8 Outras síndromes paralíticas especificadas;
G83.9 Sindrome paralítica não especificada.
H54.0 Cegueira, ambos os olhos
H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro;
H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos;
H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos;
H54.4 Cegueira em um olho;
154.5 Visão subnormal em um olho:
H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho;
H54.7 Perda não especificada da visão.
H90.0 Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução:
H90.1 Perda de audição unilateral por transtorno de condução, sem restrição de
audição contralateral;
H90.2 Perda não especificada de audição devida a transtorno de condução;
o RR |,
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Fis 8
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
H90.3 Perda de audição bilateral neurossensorial;
H90.4 Perda de audição unilateral neurossensorial, sem restrição de audição
contralateral;
H90.5 Perda de audição neuro sensorial não especificada;
H90.6 Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro sensorial;
H90.7 Perda de audição unilateral mista, de condução e neuro sensorial, sem
restrição de audição contralateral;
H90.8 Perda de audição mista, de condução e neuro sensorial, não especificada.
H91.0 Perda de audição ototóxica:
H91.1 Presbiacusia;
H91.2 Perda de audição súbita idiopática;
H91.3 Surdo mudez não classificada em outra parte;
H91.8 Outras perdas de audição especificadas;
H91.9 Perda não especificada de audição.
Q90.0 “Trissomia 21, não disjunção meiótica
Q90.1 Trissomia 21, mosaicismo (não disjunção mitótica);
Q90.2 Trissomia 21, translocação;
Q90.9 Sindrome de Down não especificada.
S48.0 Amputação traumática da articulação do ombro:
S48.1 Amputação traumática de localização entre o ombro e o cotovelo;
S48.9 Amputação traumática do ombro e do braço, de localização não especificada.
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Fls 9
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
$58.0 Amputação traumática ao nível do cotovelo:
S58.1 Amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho;
S58.9 Amputação traumática do antebraço, nível não especificado.
S78.0 Amputação traumática na articulação do quadril:
S78.1 Amputação traumática localizada entre o joelho e o quadril:
S78.9 Amputação traumática do quadril e coxa nível não especificado:
S88.0 Amputação traumática ao nível do joelho;
S88.1 Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo;
S88.9 Amputação traumática da perna ao nível não especificado.
S98.0 Amputação traumática do pé ao nível do tornozelo:
S98.1 Amputação traumática de apenas um artelho;
S98.2 Amputação traumática de dois ou mais artelhos;
S98.3 Amputação traumática de outras partes do pé:
S98.4 Amputação traumática do pé ao nível não especificado.
T05.0 Amputação traumática de ambas as mãos:
TOS.1 Amputação traumática de uma mão e de um outro braço qualquer nível,
exceto mão;
TOS.2 Amputação traumática de ambos os braços [qualquer nível];
TO5.3 Amputação traumática de ambos os pés:
05.4 Amputação traumática de um pé e outra perna [qualquer nível, exceto pé):
— Cana),
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Fls 70
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016.
TOS.5 Amputação traumática de ambas as pernas [qualquer nível]
>
TO5.6 Amputação traumática de membros superiores e inferiores, qualquer
combinação [qualquer nível];
TO5S.8 Amputações traumáticas envolvendo outras combinações de regiões do
corpo;
TO5.9 Amputações traumáticas múltiplas não especificadas.
Mococa, 02 de abril de 2016
O destaque
“O destaque”
Página 19
Inauguração de
Farmácia no NAI
da Cohab I
que frequentam a Unidade de
Saúde, uma vez, que não vão
precisar ir mais até a Farmácia
do Povo, no centro da cidade,
para a retirada do modicamen-
muito almejada pelos pacicntes . tos prescritos pelos médicos.
Defesa da presidente Dilma
No NAI "Dr. Gastão de Pau-
Ia Leitão”, no bairroda Cohab,
foiimplantadana quinta-fara 31,
uma farmácia com mais de 280
medicamentos. Uma conquista
Depois das presenças da Dra
Jaraina e Dr Reale 1 no Con-
gresso, na quarta-feira, os depu-
tados € a comissão do Imponch-
ment ouviram o Ministro da Fa-
zenda é um jurista da UFRJ, na
quinta- fera, ambos buscaram
defender as pedaladas fiscais
Houve confronto entre deputa-
des e, como na quarta-feira, fal-
toucducação ecivilidade. O Bra-
sil acompanhou ao vivo a defisa
ca acusação, pela TV, agoraéa
funcionários públicos
contratados sem concurso
O Brasil tom 600 mil funcio- do passa a sustentáculo do sis-
nários públicos contratados sem . tema. Burlando a Constituição,
concurso, burlando a Constitui- . segundo o Jusbrasil, nosso país
ção, conforme o Jusbrasil, dos . tem 600 mil funcionários públi-
quais 23.941 lotados em cargos . cos sem concurso, dos quais
de confiança. As informações 23.941 cm cargos de confian-
são do jomalista Ricardo No- ça (o dado é do Ministério do
blat, de O Globo, que lembra, Planejamento). A França e a
ainda, que França c Alemanha. Alemanha têm uns 600 cada.
têm cerca de 600 cada. Ape-
nas, Apenas? São suficientes
para cuidar da coisa pública.
São profissionais e não militan- . cargos, de deputados, de parti-
dos, de municípios - e a toda
hora surgem mais, tudo suston-
tado com nosso dinheiro. Isso
ajuda a explicar o excesso do
impostos, os gastos exorbitan-
tes em campanhas milionárias,
e à vergonhosa qualidade dos
lamentáveis políticos assim clei-
tos. Sem falar na recusa de cor-
tes no custeio da máquina ad-
Trecho do texto de Noblat
Para bem manter a tcia de
privilégios, é necessária uma
redo de cúmplices, igualmente
beneficiados. Nomeações cn-
tão aparelhama administração,
feitas por recomendação idoo-
lógica ou intercâmbio de favo-
res, não por merecimento c ca-
pacidade. Esse Estado incha-
Câmara Municir
de Mococa
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº
001/2016 -Contratante: Câmara Municipal de Mococa - Vencedora: BLUE
STOPLTDA.- Objeto: Registro de preços de combustiveis (gasolina co
um e land) para abastecimento dos veiculos da Câmara Municipal»
Valor porliro: R$2,79 para o etandi e R$ 3,57 para a gasolina comum.
Valor Giobat R$28.00 00 [vinte nove mile dez reais)
Mococa, 28 de Março de 2016. Luiz Braz Mariano, Presidente.
dt 00%
Pancada de Chuva a Tarde- Predomínio de sol pela manha. À
tarde chove com trovoada.
Domingo «03.04.2016
TEME MNA TEMP MAUA ROB OE CANA
ENE
Parcialmente Nublado - Sol entre poucas nuvens.
Segunda-uira «04042016
- TEMP Naa TEMP NÁDIA PROB DE CHUVA
-m) dc & ti s0%
Pancadas de Chuva a tarde - Predomínio de so! pela manhã. À
tarde chove com trovoada,
Câmara Municipal de Mococa
Concede isenção de tarita de transporte coletivo urbano aos portadores
de deficiência, estabelece normas e cá outras providências.
FAÇO SABER, que tendo à Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária roalizada no ia 21 de margo de 2016, rejeitado o veto total aposto
pelo Executivo Municipal ao Autógrato nº 006/2016 reerento ao Proto de
Leint 06412014, da autoria dos Veradores Renato Gonçalves da Fonseca,
Eduardo Antônio Bai e Sérgio Roberto da Fonseca, e eu promulgo a
segunto Lai
Art 1º Ficam isentas do pagamento de tais do transporte coletivo
dentro do Municipio de Mococa, Estado de São Paulo, lodas as pessoas
com dafciência fisica, menta, sensorial as possoas com sofrimento psi
Quico, com as seguintes patologias, da acordo com o Código Intemecional
da Doenças a sous desdobramentos: F19, F20, F23, F3$, F71, F72, F73,
G80, G81, G82, G83, H54, H90, H5%, Q90, SÃ8, 858, S48, 578, 598, TOS,
arroladas no anexo único, que faz parte integrante d presente Lei
Art 2º Para concessão do beneficio, considera-se pessoa com deficién-
Sia ou sofrimento peiquioo aquela qua apresenta om caritar permanente,
soco iss o prison o sro d sa pica Mo
AN 4º Será concecído o raferido benafício as que se declararem ecoro-
micamente carente, para os feios desla Lui, as pessoas com deficiência.
Ou solfimento psíquico que comprovem renda familiar per capta igualou
Infesor a 02 (dois) salários minimos nacional,
Art 5º O Departamento Municipal responsável pela politica de ação
Social, fará a confecção grata ca crasncial de identificação do beneficiário
desta Li, mantendo cacastr do usuário, om cópia do ocumanto de dent
ae, foto, laudo técnico, declaração de carência familiar a de rasidância,
assim como dados referentes aos quando necessário.
At 6º A credencia! torá a validado de 03 (vs) anos, sendo renovada
pelo mesmo órgão competente, com a atualização da documentação pro-
Vista no artigo 5º e avaliação técnica prevista no artigo 3º, amos da pre-
sertoloi
Ma copas across La poco
dotações orçamentárias próprias, suplementadas so
A mca La Mui 3 2208 08 digo do
2006
Art 8º Esta Lei antra em Vigor na cata de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de março de 2016.
LUIZ BRAZ MARIANO
ANEXO ÚNICO
F19, Transtomos mentais e comportamentais devidos ao uso de mútipias.
Srogas e Bo uso de outras substâncias psicoativas:
F19.0, Transiamos mentais e comportamentais devidos so uso de múltiplas
Srogas e ao uso de outras subsiâncias psicoativas - intoxicação aguda;
F19.1, Transtomos mentais comportamentais devidos o uso de múltiplas.
drogas e ao uso de outras substâncias peicoativas - uso nocivo para a
saúde;
F19.2. Transtomos mentais e compertamentais devidos ao uso de múltiplas.
drogas e ao uso da outras substâncias psicoativas - sindrome da depor
dência;
F19.3, Transtomos mentais a comportamentais devidos ao uso de mútipias
drogas é ao uso de oras substâncias psicoativas - sindrome (ostado) de
abstinêra;
FAS, Transtomos mentais e comportamantais devidos so uso de múltiplas.
drogas e ao uso de outras subotâncias psicoativas - sincrome de abstinén-
cia com deliium;
F19,5, Transtornos mentais a comportamentais devidos ao uso de mútipias
drogas e ao uso ds outras substâncias psicoativas - transtomos psicótico;
F19,, Transtomos mentais e comportamentais devidos so uso de mústiptas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas « sindrome amnésia;
F18.,7. Transtomos mentais e comportamentais devidos .ão uso ce múlt-
F19,8, Transiamos mortais e comportameniais devidos ao uso de mústipias
drogas e ao uso de ouiras substâncias psicoativas - outros transtomos
mentais ou comportamentais;
Fios. Tretas anti comperamntni cá o uno domínios
especticada.
F.23. Transtomos psicóticos agudos a transitórios:
F.230. Os transtomos psicóticos agudos polimarto, sem sintomas esquizo-
frênicos
F.231, Transtomos paicóticos agudo polimorto, com sintomas esquizorrê-
nicos;
F.23.2 Transtomos psicticos agudos de io escquizahênico (schizophrenia-
e);
F23.3. Outros iranstomos psicóticos agudos, essenciaimento delirantes;
F23.8. Outros transtomos peicóticos agudos transitórios;
F.23,9, Transtomo peioótico agudo a transilóno não especificado.
F31.0, Transtomo afoivo bipolar, episódio atual
F31.1 Transtomo afoivo bipolar, episódio atual manlaco som sintomas pa
oóticos:
F31.2 Transtomo efetivo bipolar, pistão atual maníaco com sintomas psi-
céticos;
31.3 Transtomo afetivo bipolar episódio atual depressivo love ou mecderado;
F31,4 Transtomo afetivo bipoiar, episódio atual depressivo grave gem sino.
mas psicóticos;
F31.5 Transtomo afetivo bipoiar, episódio atual depressivo grave com sínio-
'mas psicóticos;
F31.6 Transtomo atotivo bipolar, episódio atual misto,
F31.7 Transtomo afetivo bipolar, atualmente em remissão;
Lei nº 4.552, de 30 de março de 2016
F31.8 Outros transiomos afetivos bipolaves;
F31.9 Transtomo afetivo bipolar não especificado
F71,0 Retarddo mental moderado menção de ausência da ou de compro-
metimento minimodo comportamento:
F71.1 Retardo mental maderado- comprometimento significativo do com»
portamento, requerando vigilância ou tratamento;
F71 8 Retardo mental modarado- outros comprometimentos do comporta-
menta,
FT. Retardo mental moderado- sem menção de comprometimento do
comportamento.
42. 720 Retasdo mental gravo menção de ausência da ou da compro.
FT2.9 Reardo mental gravo- sem menção de compromeúmento do com-
portamento.
F73.0 Retardo mental profundo- menção do ausência do ou de compromo-
timento minimo do comportamento:
F73.t Retardo mental profundo- comprometimento significativo do compor:
tamento, requerendo Viglância ou tratamento,
F7358Reado mental profundo otros compromeimentos o comportam,
FT3.9 Relardo mental protundo- sem menção de compromedmento do
comportamento.
6898 Sindrome paraítica não especificada,
H54.0 Cegueira, ambos os olhos.
H$4.1 Cegueira em um oho e visão subnormal em outro;
H54.2 Visão subnormal da ambos os olhos;
HS4,3 Perda não qualificada ce visão em ambos os olhos;
H54,4 Coqueira am um olho;
+80 O Parda de ação btatraldvda a transtomo da condução:
190.4 Perda de audição unsateral por transtomo de condução, sem rasti
sáode audição cortralatoral;
H90.2 Porca não especificada do aucição davi a transtomo de condução;
H90.3 Pera de audição bilateral neurossensorial;
HO 4 Porca ce sucáção unilateral neurossenscria, sem restrição de aud-
são contriateras;
FS0.5 Perda ce audição neuro senscrial não especificada;
HO 6 Porca do aucáção bilateral mista, da condução e neuro sensorial;
+90.7 Perda de aucição unilateral mist, de condução e neuro sensorial,
sem restrição da audição contrlateai,
H9O 8 Perda co aucição mista, de condução e neuro sensorial, não espo-
diicada.
H94.2 Pordado sucção súbita iiopátic:
H91.3 Surdo mudez não classificada em outra party;
H91.8 Outras perdas de aucição especificadas;
H91.9 Perda não especificada da audição.
(290.0 Trissomia 21, não disjunção meiótica
(90.t Trissomia 21, monaicismo (não disjunção miótica);
0902 Trissomia 21, transiocação;
(90 9 Sindrome de Dowm não especificada.
S48. 1 Amputação traumática de localização antru o ombro e o cotovelo;
48.9 Amputação Irsumática do ombro e do braço, de localização não
88.0 Amputação traumática ao nivoi do cotovelo:
598.1 Amputação traumática de apenas um ariiho;
98.2 Amputação traumática de dos ou mais atalhos;
98 3 Amputação traumática de outras partes do pé;
58 4 Amputação tmumática do pó o nival não especificado.
TOS.0 Amputação traumática de ambas as mãos:
TOS.t Amputação taumáica de uma mão e de um outro bxaço qualquer
nivel, exceto mão;
TOS 2 frpuação imumátca da ambos ou braços guga nivel;
TOS.3 Amputação traumática de ambos os pés:
TO tás na para Hage
Poe a ane ânião ima saía as pocos Ig ro;
e Ea mo po Ea
Combinação [qualquer nivel).
TOS.8 Amputações lraumálicas envolvendo outras combinações de regi-
des do coro.
TOS.9 Amputações tumáticas múltpias não especiicaios.

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