| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2639, de 18 de abril de 1996, para autorizar a transformação da concessão de direito real de uso em doação, do imóvel público municipal localizados no Distrito Industrial II. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Estado de Sao Paulo Gabinete do Prefeito LEI No 4.014, DE 18 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei n° 2.639, de 18 de abril de 1996, para autorizar a transformacao da concessao de direito real de use em doacao, do im6vel publico municipal localizados no Distrito Industrial ll. DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, FASO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao realizada no dia 31 de maio de 2010, aprovou Projeto de Lei n° 030/2010, e eu sanciono e prornulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a concessao de direito real de use do imovel concedido e sob posse da empresa SEMAG Comercio e Engenharia Ltda , nos termos da Lei n° 2.639, de 18 de abril de 1996, em doagao. Art. 2° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta da donataria, inclusive as despesas corn lavratura de escrituras, contratos, notificagoes, averbagoes em Cartorios, registros imobiliarios e outras. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contraro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de 2010. DR. ANTONIO NAU EL refeito Municipa