norma nº 3842/2008

és
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado de São. Paulo - - o
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.842, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Acrescenta o artigo 3" A-nderne=3:875;-de-48-de
dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara-Municipal-de-Mococa;-em
Sessão realizada no dia:'08:.- de dezembro-de. 2008,
aprovou Prajeto de Leizaº 085/2008, =e-eu-sanciono &
A , promulgo-a-seguinte Leir . .
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 3%A e .seu parágrafo
único na Leinº 3.675, de 18 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. SA - As inscrições para-soreio de lotes
& urbanizados no Município, realizadas junto ac-Setor de Habitação; vinculado
ao Departamento de Promoção Social e Habitação-da Prefeitura-Mumicipalde
Mococa, terão validade por 05 (cinco) anos: , '
me
Parágrafo único - Durante este período somente serão
abertas novas inscrições para aquelas famílias que ainda-não.o fizeram, e
que se enquadrem nas condições estabelecidas na legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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