norma nº 3762/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.762, DE 11 DE MAR9O DE 2008.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar acordo de parcelamento de divida
referenfe ao PASEP e dd outras providencias.
APARECIDO ESPANHA , Prefeito Municipal de
Mococa,
FASO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 10 de
margo de 2008 , aprovou Projeto de Lei n°.028/2008,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar acordo com a Secretaria da Receita Federal, para o
parcelamento, em ate 60 (sessenta) parcelas mensais, dos debitos relativos
ao PASEP dos anos de 1998 a 2008.
Art. 2° •- A Prefeitura Municipal de Mococa, pare
garantia da avenga, fica autorizada a vincular e utilizar cotas do Fundo de
Participagao do Municipio - FPM, a titulo de garantia dos pagamentos,
durante o prazo de vigencia do acordo.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal de Mococa, durante o
prazo do parcelamento , consignara nos orgamentos anuais , dotagao
suficiente para o atendimento das prestagoes mensais oriundas do acordo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposiroes em contrario.
PREFEITURA MUNICIrAL DE UDCOGA, 11 de margo de 2008.
A
APART CID014SPANHA
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