norma nº 4071/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de
2010, aprovou Projeto de Lei nº 124/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa,
a título de subvenção social para a manutenção da entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção dos
serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes
portadores de deficiências assistidos pela entidade.
|| — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), durante o exercício de
2011, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
Il — O repasse da verba mencionada no item | se dará no
mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
V- A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
VI - O convênio vigorará durante o exercício de 2011,
expirando em 31 de dezembro de 2011, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2010.
DR./ANTONIO NAUFEL
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