norma nº 3037/1999

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ALTERADA PELA
“Gabinete do Prefeito DT
PREFEITURA-MUNICIPAL DI
PE R Estado de São Pau:
PA
pipa TARA
LEINº 3.037, "DE 29:DE SETEMBRO DE 1999.
Autoriza o Poder Fxecutivo a receber débitos de
ISS inscritos em Divid. “tvs ainizados ou não,
com dedução de 40%, 30% e 20% do total devido.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito. Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de setembro de 1999, aprovou
Projeto. de. Lei nº 072/99, e eu sanciono. e. promulgo a
seguinte LEI: ,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto nos. tributos. municipais relativos ao ISS (Imposto Sobre. Serviços)
inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nos seguintes percentuais: ,
I - 40% - (quarenta por cento) para pagamento à vista,
liquidados em uma única parcela, até o dia 31 de outubro de 1999.
H - 30% - (trinta por cento). para pagamento à. vista,
liquidados em uma única parcela, até o dia 30 de novembro de 1999.
HI - 20% - (vinte por cento) para pagamento à vista,
liquidados em uma única parcela, até o dia 31 de dezembro de 1999.
$.1º - Os.descontos serão calculados sobre.o valor da divida
ativa atualizada, computando-se-os acréscimos legais, até o efetivo pagamento da
parcela única.
8 2º - Aos débitos que se encontram parcelados serão
concedidos os mesmos descontos contidos nos incisos I, Ile III-sobre-o' saldo
remanescente.
Art. 2º - O Departamento Jurídico deverá providenciar a
suspensão das execuções fiscais em trâmite perante o juízo de Direito da
Comarca dé Mococa, até 31 de dezembro de 1999:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete-do:Prefeito
'
LEI Nº 3.037, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente. Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 1999.
DR. WALTER DE pio VIER
Prefeito Municip
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DRº KATIA AKAE HI já PÁSSOTTI
Chefê da (QU ásseso ia Jufí iga
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- LUIZ CAÉLOSGRÉGHI
. Diretor do.De, ento de Finanças