norma nº 3800/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.800 DE 16 DE JULHO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
aditar convenio n° 02612008 celebrado com
a APAE - Associacao dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de
Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no
dia 14 de julho de 2008, aprovou Projeto de Lei n°
058/2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a aditar o convenio n° 026/2008, celebrado com a
APAE - Associacao dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa, para acrescer ao valor inicial, a quantia de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), a titulo de subvenrao social.
Art. 2° - Todos os demais termos do convenio n° 026/2008 ficam mantidos.
Art, 3° - As despesas decorrentes delta Lei
correrao por costa de subvencoes sociais mediante repasses de verbas
proprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua pub!icapao, revogando as disposipoes em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL_D.E-M.o.GaCA 116 de julho de 2008.
APARECIDCt'LSPANHA
Prefeito Municipal