norma nº 3886/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.886, DE 06 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de abril de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 042/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Receber, através de repasses efetuados pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
H — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Mi — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único. A cobertura do crédito autorizado no
inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a ampliação e reforma do Núcleo de Atendimento
Integrado — NAI da Cohab II.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de maio de 2009.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal