norma nº 3864/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.864, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o-Chefe-do Poder Executivo
celebrar convênio com a frmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER;-que-a Câmara Municipaf de- Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada. no dia-t& der dezembro .
de 2008,-aprovou Projeto de Lei nº 122/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo: Municipal
autorizado a celebrar - convênio. com a. lrmandade da. Santa. Casa de
Misgricórdia de .-Mococa;. entidade. filantrópica. sem fins lucrativos. visando à
aplicação-de-verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de:Mococa, a título |
de subvenção social, para.a manutenção e -desenvolvimento. dos serviços
médico-hospitalares. desenvolvidos pela Entidade.
! .
Art. 2º — O- convênio: mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
]
1- O presente convêniotem como-objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos. serviços . médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para: o- ano-de- 2009 de R$ 898.440,00 (oitocentos e noventa
e oito mil. quatrocentos. e quarenta reais), a título de subvenção. social, nos
termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984;
Ill — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento dos serviços-da entidade, até o último. dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a-data específica em instrumento-de eonvénio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se-dará exclusivamente.para o atendimento-lo.objeto-do .
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
NY — A entidade deverá apresentar prestação -das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- - Estado-de São Paulo -
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 3.864, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal”
* de Mococa, encaminhando, ainda; cópia deste documento ao-Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, -devidamente- protocglizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
— O convênio vigorará pelo prazo de 42- (doze) meses,
com início em janeiro-de 2009: e término em dezembro de 2609;-podendo-ser
denunciado por escrito: pelos. partícipes, com-antecedência-minima qe 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual. . .
- Artt.-32 - Eica-autorizada-a-Prefeitura Municipal-<ie-Mococa
a repassar o valor referente ao-mês de dezembro de-2009, no mês de Janeiro
de 2010.
“Art. 4º - As. despesas: decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de-verbas próprias do-orçamento, sob a seguinte rubrica: -.
Órgão 09 —.Departamento.de.Saúde
2.046 Manutenção de Convênios — Irmandade-da:Santa Casa-Misericórdia-
10.302.0015 — 3.3.50.43.00.00-00.01 10.000000 — Subvenções Sociais
| Art. 5º - Esta Lei entra em=uigor na-data -da-sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL D OCOCAS"T8 de dezembro 2008.
APARECIDO-RSPANHA
Prefeito Municipal '