norma nº 4353/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.353, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de
Convênio a ser celebrado com o Município de
Mococa, e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de maio de
2013, aprovou o Projeto de Lei nº. 076/2013, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Secretaria dos Negócios da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, para a delegação de atividades de competência
do Município aos integrantes da Polícia Militar, especificadas em convênio.
Art. 2º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada (GDAD), nos termos especificados nesta Lei, a ser
mensalmente paga aos integrantes ativos da Polícia Militar, mo horário de folga,
que exercerem atividades previstas na legislação municipal e próprias do
Município de Mococa, delegadas por força de convênio a ser celebrado com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Parágrafo 1º - A gratificação será calculada sobre os
seguintes valores:
| - No mínimo 87,8% (oitenta e sete vírgula oito por cento)
da UFESP, por hora trabalhada ao Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente,
2º Tenente e Aspirante a Oficial:
H - No mínimo 82,6% (oitenta e dois vírgula seis por
cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento,
3º Sargento; e
Il — no mínimo 77,5% (setenta e sete vírgula cinco por
cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Cabo e Soldado.
Parágrafo 2º - O valor da Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada será fixado pelo Poder Executivo, mediante Decreto, de
acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio,
respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas
em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
— CB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.353, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Parágrafo 3º - Os valores da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada serão revistos anualmente de acordo com a
legislação que a disciplina.
Parágrafo 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo
Municipal firmar convênio a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei, não
podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de agosto de 2013.
“
Ar«v Ao.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal