norma nº 4074/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com (o) Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro
de 2010, aprovou Projeto de Lei nº 127/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante
de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando o
atendimento das atividades destinadas à prestação de serviços de educação
infantil.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O objetivo de contribuir para a educação integral da
criança, entre quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o
desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e
psíquico, assim como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura,
saúde, lazer e bem estar dos menores.
li — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará, durante
o exercício de 2011, o valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro
mil reais).
HI — O repasse da verba mencionada no item | se dará
até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a educação integral da criança, promovendo o
desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e
psíquico, assim como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura,
saúde, lazer e bem estar dos menores.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
PM |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
VI — O convênio vigorará pelo prazo máximo de 12
(doze) meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2011, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Ar. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011 no mês de
janeiro de 2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2010.
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DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal