norma nº 4156/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.156, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de saúde que realizam partos
de fixação de placas ou cartazes com
mensagem sobre a emissão de certidão de
nascimento na forma que especifica e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de novembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 093/2011, de autoria da
Vereadora Débora Perucello Ventura, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde que
realizam partos, situados no Município de Mococa, obrigados a afixar placa ou
cartaz com mensagem alusiva a emissão da Certidão de Nascimento, com os
seguintes dizeres:
LEI MUNICIPAL Nº 2011.
“ESTE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
DISPONIBILIZA POSTO DE EMISSÃO GRATUITA DA CERTIDÃO DE
NASCIMENTO, CONFORME PROVIMENTO Nº 13/10, DE 10 DE 13/10 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E LEI MUNICIPAL Nº 12011”
Parágrafo único - As placas ou cartazes devem ser
afixadas em locais visíveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 2011.
DIAS
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal