norma nº 2976/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.976, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999.
Declara de utilidade Pública o
“GRUPO INÍCIO”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de Fevereiro de 1999,
aprovou Projeto de Lei nº 140/98, de autoria do
Vereador Cido Espanha, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o “GRUPO
INÍCIO”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE FEVEREIRO 1999.
atoa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº. KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica