norma nº 3926/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.926, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a adequação dos veículos da
frota municipal e terceirizados pela Prefeitura
Municipal de Mococa ao Programa de Controle
da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito
Estufa.
o)
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
o Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 119/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Todos os veículos pertencentes à frota
municipal, bem como os utilizados por empresas e pessoas físicas que prestam
serviços terceirizados para a Prefeitura Municipal de Mococa deverão adequar-
se ao Programa de Controle da poluição Atmosférica e de Gases de Efeito
Estufa.
a
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º,
todos os veículos mencionados deverão estar regulados de acordo com as
normas da CETESB relativas ao controle de emissão de gases na atmosfera.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
DR. ANTONIO N (
jose Municipal
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