norma nº 4082/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.082, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro de
2011, aprovou Projeto de Lei nº 001/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do Município, abaixo elencada e com
o valor indicado, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência
de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de
assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
| — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$ 84.893,00
(oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais), destinados ao Projeto “Eu,
Cidadão Sujeito de Possibilidade”, doados pela empresa Telecomunicações de São
Paulo S/A.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de 2011,
com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de fevereiro de 2011.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal