norma nº 3033/1999

LEIN 3023/77
Comme
ALTERADA PELA
LEI N 3. CSV IA
R . PAI)
Gabinete-do Prefeito . j—
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Estado de São Paulo
LEI Nº 3:033, DE 29DE SETEMBRO DE 1999.
Autoriza celebração de convênio e dá outras
providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mocpca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizadá no dia 20 de setembro de 1999; aprovou
Projeto. de Lei nº. 061/99, e. eu sanciono e. promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio e termos aditivos com.a. Secretaria de Segurança Pública do. Estado
de São Paulo, - visando a instalação da Unidade Policial Militar da 3º Cia do 24º
BPMI.
Art. 2º - Caberá ao Município ceder ou locar imóvel para
serem instalados serviços e dependências policiais, conservando e mantendo o
mesmo. de. modo a permitir perfeitas condições. de uso durante. todq período de
vigência do convênio.
Parágrafo único — O valor de aluguel não deverá ultrapassar
a R$ 1.500,00 mensais.
Art. 3º - As despesas serão suportadas por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 1999.
NO)
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica