norma nº 4351/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.351 de 17 de julho de 2013
Altera o artigo 6º, caput, da Lei nº 4.114, de 04 de
julho de 2011 que autorizou o Município de Mococa a
implantar o programa de locação social.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de julho de 2013 aprovou Projeto
de Lei nº 087/2013, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 6º, caput, da Lei nº 4.114, de
04 de julho de 2011 que autorizou a implantação do Programa de Locação Social no
Município de Mococa.
Art. 2º. O caput do artigo 6º da Lei nº 4.114, de 04 de julho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O “aluguel social” e o “aluguel social às famílias
carentes” compreenderão o pagamento do valor mensal de
R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por família, devendo ser
empregado, obrigatoriamente, na locação residencial”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JULHO DE 2013.
N
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal