norma nº 4170/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.170, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com (o) Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de
2011, aprovou Projeto de Lei nº. 118/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando o atendimento das
atividades destinadas à prestação de serviços de educação infantil.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
| - O objetivo de contribuir para a educação integral da
criança, entre quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como
proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará, durante o
exercício de 2012, o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
HI — O repasse da.verba mencionada no item | se dará até o
último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a educação integral da criança, promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como
proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
V- A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2012, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.170, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
Ar. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012 no mês de janeiro de 2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 2011.
DR/ANTONIO A
refeito Munidipal