norma nº 3894/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lei nº.3.894, de 15 de junho de 2009:
“Cria a Semana de Prevenção à Saúde Bucal nas
escolas municipais de ensino fundamental,”
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de junho de 2009, rejeitado o vetc total aposto pelo Sr.
Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.019/2009, referente ao Projeto de Lei nº.020/2009,
de autoria da vereadora DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA, nos termos
do parágrafo 6º., do art.41, da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º.- Fica instituída anualmente, na semana do dia 25 de outubro,
a Semana de Prevenção à Saúde Bucal nas escolas municipais de ensino fundamental,
com a realização de palestras e esclarecimentos sobre a saúde bucal, com ênfase a
prevenção das doenças, preservação dos dentes e demais tecidos bucais e na
conscientização dos alunos.
Art. 2º,- Para implementação da Semana de Prevenção à Saúde
Bucal, anualmente, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os
profissionais da área de odontologia, bem como convocar a participação dos
profissionais do setor odontológico do quadro da saúde pública municipal.
Art. 3º.- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 4º.- As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.