norma nº 3035/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEIN” 3.085, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.
dispondo sobre reajuste do subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal e adaptações necessárias
em vista da Emenda Constitucional 19/98.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, . Prefeito Municipal
“de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de setembro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº.065/99, de autoria da. Mesa da Câmara
Municipal, e eu-sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal .de
Mococa, a partir de setembro do ano de 1999, é fixado em parcela única no valpr
de R$ 6.666,66 (seis mil, seiscentos e sessenta e. seis reais e sessenta € seis
centavos), acrescido de 2% (dois por cento), a-título de reajuste.
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Mococa, a partir de setembro do ano de 1999, é fixado em parcela única no valor
de R$.1.000,00 (um mil reais), acrescido. de.2% (dois por cento), a titulo de
reajuste.
Art. 3º - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal
será alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo índice a-ser apligado
aos servidores municipais. ,
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
vigindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1999, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 1999.
ot Apeçd Lo tiosN oo
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DRº KATIA S.HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica