norma nº 3966/2009

PREFEJTURA MUN)CIPAL DL= MOCO4^A
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Proibe a realizacao de queimadas em lotes
urbanos no Municipio.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal de Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 14 de dezembro de
2009, aprovou Projeto de Lei n° 138/2009, de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido, sob qualquer forma, o
emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, bern Como a incineragao
de lixo ou detritos, nos lotes urbanos no Municipio.
Art. 2° - A infragao ao disposto nesta Lei sujeitara o
responsavel pelo imovel ao auto de infragao e pagamento de multa
equivalente a 500 (quinhentas) UFM (Unidade Fiscal do Municipio ), aplicada
em dobro nos seguintes casos:
I - No caso do proprietario ou terceiro, a seu mando,
ser pego em flagrante;
II - No caso de reincidencia.
Art. 3° - No caso da queimada ser provocada por,
terceiros, que nao esteja a mando do proprietario do imovel, por acidente ou
por evento natural, podera o departamento responsavel pela fiscalizapao e
apuragao dos fatos, cancelar a multa prevista no artigo anterior, utilizando￾se de criterio e meios que julgar justos.
Art. 4° - 0 municipio recebera a denuncia sobre a
transgressao do disposto nesta Lei e as encaminhara ao departamento
responsavel pela fiscalizapao que ira ate o local para constatagao da denuncia
e em caso afirmativo procedera o auto de infragao e consequentemente a
multa.
Paragrafo unico - 0 Poder Executivo Municipal
designara, atraves dos meios legais, qual departamento sera responsavel
pela fiscalizapao das infragoes e imposigao da multa de que trata a presente
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Art. 5° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentara
a presente Lei, no prazo de 60 ( sessenta ) dias, contados de sua publicagao.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 7° - As disposigoes em contrario ficam
revogadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de dezembro de 2009.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI