norma nº 3904/2009

4
nb
EO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.904, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extrgordinária realizada no dia.
22 de junho de 2009, aprovou Projeto de Lei nº -
058/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, um montante total de R$ 76.266,51 (setenta e seis mil
duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente
ao Programa de Reestruturação e Contratualização no Sistema Único de
Saúde da Irmandade da Santa Casa de Mococa
|| - O repasse das verbas mencionada no inciso |, se
refere à parcela repassada pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de
Mococa no ano de 2008, e ocorrerá durante o ano de A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.904, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Ill — A conveniada deverá apresentar prestação das
“Pp
contas das verbas recebidas, em até 60 (sessenta) dias da data de seu
recebimento, em duas vias de igual teor, aos Departamentos de Saúde e
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
Iv - O convênio vigorará até 31 de dezembro de
2009.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta
de repasses provenientes do Ministério da Saúde e depositados em
conta específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da
Saúde e depositados em conta específica da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
ap
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JUNHO DE 2009.
U Á,
DR; ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
8)