norma nº 4342/2013

egggy PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEl N° 4.342, DE 02 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a fixação de percentuais para reserva
de unidades habitacionais do Programa Minha Casa
Minha Vida para atendimento dos idosos e das
possoas com deficiência.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 29 de abril de 2013, aprovou
Projeto de Lei n° 055/2013, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° . Esta Lei dispõe sobre a fixação de percentuais para reserva de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida para atendimento dos idosos e das pessoas com deficiência.
Art. 2°
. Serão reservados 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida para atendimento aos idosos.
Art 3°
. Serão reservados 5% (cinco por cento) das
unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida para atendimento às
pessoas com deficiência ou cuja família façam parte pessoas com deficiências.
Art. 4°
. Nas hipóteses dos artigos 2° e 3°
, caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
Art. 5°
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de maio de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal