norma nº 3922/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.922, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Regulamenta o parágrafo único do artigo 153
da Lei Orgânica do Município e autoriza a
criação do Conselho de Desenvolvimento
Rural do Município de Mococa
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 115/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDERAL).
Art. 2º - O COMDERAL contará com a participação de
representantes da comunidade do agronegócio, das cadeias produtivas, das
áreas tecnológica, ambiental, educação e turismo, cuja composição será
paritária, com o mesmo número de representantes da Sociedade Civil e Poder
Publico.
Parágrafo Único. O COMDERAL terá caráter deliberativo
e consultivo e sua atuação será regulamentada no seu Regulamento Interno,
publicado por meio de Decreto Municipal.
Art. 3º- São atribuições do COMDERAL:
| - propor o Plano Diretor do Agronegócio Municipal
(PDAM); .
H - estabelecer as prioridades para implantação do
PDAM;
HI - celebrar convênios com organismos governamentais,
municipais, estaduais e federais, com entidades que representem o agronegócio
e criadores, e com todos os demais segmentos da cadeia produtiva do
agronegócio;
IV - orientar programas de difusão de tecnologia, crédito
rural, comercialização, associativismo, visando apoiar a agricultura familiar e
empresarial;
V - atuar na proteção ambiental com ênfase na adoção
de práticas conservacionistas, do solo, da água, do ar, da fauna e da flora;
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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VI - orientar, coordenar e executar práticas
conservacionistas de estradas rurais destacando os modelos “melhor caminho” e
“estrada ecológica”;
Vil - participar ativamente do planejamento, organização
e administração de eventos agropecuários e exposições de máquinas e
implementos que envolvam nutrição, reprodução e sanidade animal;
VI - colaborar com ações de pesquisa cientifica e
educação.
Art. 4º - O COMDERAL será constituído com os
seguintes membros:
| — 01 (um) representante do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura de Mococa;
1H — 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal;
H — 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais;
NM — 01 (um) representante da Associação dos
Engenheiros Agrônomos;
V-— 01 (um) representante da Associação dos Médicos
Veterinários/Zootecnistas;
VI — 01 (um) representante das entidades bancárias de
Mococa, que operem com atividade;
VIH — 01 (um) representante de cada Cooperativa
sediada no Município de Mococa;
VIH — 01 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Mococa;
IX — 01 (um) representante do Escritório de
Desenvolvimento Rural — EDR, de São João da Boa Vista;
X — 0 (um) representante Escritório de
Desenvolvimento Agropecuário — EDA, de São João da Boa Vista;
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XI — 01 (um) representante da APTA — Póio Nordeste de
Mococa;
XI — O (um) representante do Conselho de
Desenvolvimento Agropecuário do Estado de São Paulo - CODEAGRO;
XII — 01 (um) representante do Núcleo de Produtores
Rurais de São Benedito das Areias;
XIV — 01 (um) representante do Núcleo de Produtores
Rurais de Igaraí;
XV — 01 (um) representante responsável pela defesa do
Meio Ambiente indicado pelo COMDEMA;
XVI — 01 (um) representante do Curso de Agronegócios
da Faculdade de Tecnologia — FATEC de Mococa.
Parágrafo 1º. Os membros constituintes do COMDERAL
indicarão os seus representantes e seus suplentes.
Parágrafo 2º. O mandato dos membros do COMDERAL
será de 02 (dois) anos, e o Presidente será por eles indicado, devendo o
Secretário Executivo ser o representante do Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura de Mococa.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.182, de 19 de novembro de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal