norma nº 3015/1999

LEI Nº. 2.605/95
ALTERADA PELAS LEIS
2.737/96 — 2.769/97 | '
PREFEITURA MUNICIPAL DE M( icisoo -s269n2 |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.015, DE 07 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga prazo que estabelece o inciso 1 do
Art. 6º da Lei nº 2.605, de 20-12-1995.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 31 de maio de 1999,
aprovou Projeto de Lei nº 038/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado para 30-12-2000, o prazo |
estabelecido pelo inciso I do art. 6º da Lei nº 2.605, de 20 de dezembro de
1995, para que os concessionários de Lotes Urbanizados do Conjunto
Habitacional “Nelson Niero”, edificarem área mínima de 30 m?,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de junho de 1999.
Jor De UA EA,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica