norma nº 3130/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.130, de 28 de setembro de 2.000.
Autoriza a outorga de escritura ao proprietário
de área no Distrito Industrial I, conforme
especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, er
sessão realizada no dia 25 de setembro de 2.00€:;,
aprovou Projeto de Lei nº 069/2000, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar escritura definitiva de doação, no Distrito Industrial 1, localizado
no Bairro do Matadouro, neste Município, a Antonio Carmo dos
Santos ou sucessores, desde que comprove as edificações dos
prédios, e, que os mesmos estejam em funcionamento normal, para
atendimento de suas finalidades, conforme disposto na Lei 1.175, de 19-
04-1976.
Art. 2º - Fica referido proprietário dispensado de
comprovação dos pagamentos dos valores estimados na época, para
aquisição do lote, devido o longo tempo transcorrido.
Art. 3º - Para recebimento da escritura definitiva, »
atual proprietário deverá comprovar que as edificações dos prédios;
estão devidamente legalizadas, com plantas aprovadas, e que não sã»
devidos tributos municipais, a que título for.
“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de setembro de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DR3 KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica