norma nº 4217/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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e TERRA MEA PAULISTA GENEROSA,
LEI Nº 4.217, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
Altera artigos da Lei nº 3.058, de 09 de
dezembro de 1999.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de fevereiro de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº 006/2012, de autoria do
Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro da Lei nº 3.058, de 09 de
dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibida a instalação e a operação de
catraca eletrônica ou assemelhados em veículos de transporte coletivo urbano
no Município de Mococa, salvo, mediant2 acordo coletivo a ser firmado junto
com o Sindicato da categoria”.
Art. 2º - Revoga-se o atual artigo 2º com seus
respectivos incisos, da Lei nº 3.058, de 09 de dezembro de 1999,
renumerando-se os posteriores a este.
Art. 3º -* Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de março de 2012.
dica
D Eres UFEL
Prefeito Municipal