norma nº 4221/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.221, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios
dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal
de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de março de
2012, aprovou Projeto de Lei nº 021/2012, de autoria
da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 6,08 % (seis virgula oito por cento)
sobre seus atuais subsidios, a partir de 01 de março de 2012, conforme
preleciona o art. 4º, da Lei Municipal nº 3.790, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo Único — O valor do reajuste salarial referente ao
mês de março de 2012 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de março de 2012.
Vu es
DR. ANTONIO NAWFEL
refeito Municipal