norma nº 4263/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.263, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de dezembro
de 2012, aprovou Projeto de Lei nº. 079/2012, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa,
entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando o atendimento das atividades
destinadas à prestação de serviços de educação infantil.
Art. 2º O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
| - O objetivo de contribuir para a educação integral da
criança, entre quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como
proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
HW — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará, durante o
exercício de 2013, o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
ll — O repasse da verba mencionada no item | se dará até o
último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a educação integral da criança, promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como
proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2013, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
)
mta PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y J Estado de São Paulo
orem Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.263, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 3º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente.ao mês de dezembro de 2013 no mês de janeiro de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 2012.
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal