norma nº 4070/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro
de 2010, aprovou Projeto de Lei nº, 123/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do Município, abaixo
elencada e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada
e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995,
para a execução de programas de assistência às crianças e aos adolescentes no
Plano Municipal de Assistência Social:
| — Grupo TUMM - Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) destinados ao “Projeto Catavento
de Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de
2011, com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2010.
PARVAS DOS Pa Ç
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal