norma nº 3852/2008

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
" sEstado.de. São Paulo
Gabinete do. Prefeito
LEI Nº 3.852, DE 18 DEDEZEMBRO'DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder “Executivo.
celebrar convênio com a Jrmandade -da.
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, - Prefeito “Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a-Câmara Municipal de“Mococa;
em Sessão realizada-no dia 15 de dezembro de.
2008, aprovou Projeto-de' Lei nº -=109/2008, e; eu.
sanciono e promulgo= seguinte Lei: “1
Art. 1º - Fica o Chefzdo Poder Executivo Muiicipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa” Casa -de
Misericórdia de Mococa; entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
"Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º -. O mengionado- convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa-repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de. Mococa, entidade Titantrópica,
um montante total de R$ 76.266,51 (setenta e-seis:mil duzentos-e- sessenta e
seis, reais e cinquenta e um centavos);--rsferente -ao-:Programa de
Reestruturação e Contratualização no Sistema Único de Saúde da Irmandade
da Santa Casa de Mococa.
It - O repasse das verbas mencionada no inciso |, se
dará durante o ano de 2008.
Hi —- A conveniada deverá apresentar-prestação das
contas das verbas recebidas, em até 60 (sessenta) dias da -data- de. seu
recebimento, em duas vias de igual teor, aos: Departamentos de Saúde e
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará até 31 de dezembro de
2008.
V - As despesas-oriundas do mencionado: convênio
serão transferidas na forma de-subvenções=sociais e correrão=por-conta-de.
repasses provenientes do Ministério da--Saúde=e depositados -em conta
específica da Prefeitura Municipal de Mococa,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
j ” - Estado-de São:Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 72008.
Art. 3º - As despesas-decorrentes destal=ei correrão
por conta-de subvenções sociais mediante-repasses do Ministério-da Saúde e'
depositados em conta específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Leientra .em vigor-na-data da sua
publicação, revogando as disposições em contráfio.
PREFEITURA MUNICIPAL D "MOCOCA, 18 de dezembro de 2008.
APARECIDO.ESPANHA: -
Prefeito Municipal