norma nº 4036/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.036, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispoe sobre a afixagao de placas
informativas nos veiculos de transportes
coletivos e escolares no Municipio de
Mococa e di outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 20 de setembro de
2010, aprovou Projeto de Lei n° 024/2010, de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica facultada a afixacao de placas
informativas nos veiculos de transportes coletivos e escolares no Municipio de
Mococa.
Paragrafo unico - Devera conter a informagao do
"Denuncie. Disque .................. "nas placas informativas para denUncias
contra a pedofilia e abuso sexual contra as criangas e os adolescentes.
Art. 2° - Esta Lei sera regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicarao.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL
^refeito Municipal