norma nº 4241/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4,241, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre as Diretrizes para à elaboração da
Lei Orçamentária para 2013 e dá outras
providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de julho de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº035/2012, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo 1 — Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento
do Município, relativo ao exercício de 2013, as Diretrizes Gerais de que trata este
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do
Estado de São Paulo no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para O próximo exercício deverá obedecer a
disposição constante do Demonstrativo II[ das Metas Fiscais, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à
Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a um processo de planejamento
permanente, à descentralização, à participação comunitária, e conterá:
$ 1º - Reserva de contingência da unidade Gestora Central
que será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00”, - Ordinários do
orçamento fiscal e corresponderá, no mínimo a 0,05 % (zero vírgula zero cinco por
cento) da Receita Corrente Liquida prevista.
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8 2º — O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
4 3º - O orçamento de investimentos das empresas de que o
Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a
voto, quando couber.
4 4º. - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Art. 5º A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atentará aos princípios de:
I— Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
IH — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
IH — Modernização na ação governamental;
IV — Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão
como na execução orçamentária.
Capítulo HI — Das Metas Fiscais:
Art. 6º À proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 7º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente
os reflexos de possíveis planos de estabilização econômico editados pelo Governo
Federal, em conformidade nos Demonstrativos 1, IL, HI, IV, V, VI, VII e VIM que
dispõem sobre as Metas Fiscais.
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$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
I — A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
II — A edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as
efetivas;
HI — A expansão do número de contribuintes;
IV — A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
$ 3º - Os tributos, cujo recolhimento, poderá ser efetuado em
parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação do IPCA do IBGE.
8 4º - São vedados aos ordenadores de despesas quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária, e a inscrição em Restos a Pagar estará limitada ao montante
das disponibilidades de caixa, conforme preceitos da Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal.
8 5º - Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de
bens e serviços e com a realização de obras é serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos respectivamente, nos incisos | e II do art. 24, da
Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8º O executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
T— Estabelecer Programação Financeira é O Cronograma de
execução mensal de desembolso;
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integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança
de dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos de
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseguentes. (Art. 14
da LRF)
Art. 9º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita do disposto do parágrafo 3º do Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal,
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
H — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos
termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso
IV, do artigo 167, da Constituição Federal;
V — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
Art. 11. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
1 — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
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H- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações;
HI A cada 04 (quatro) meses, o Poder Executivo emitirá ao
final de cada quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara Municipal;
IV— Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária, Orçamentos,
prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do
Estado, serão amplamente divulgados, inclusive pela Internet
e ficará à disposição da comunidade;
V— O desembolso dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) de cada
mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre
os Poderes.
Art. 12. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser
utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o
disposto no art. 42 da Lei no. 4.320/64,
Art. 13. Na ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar no. 101/00.
Capítulo II — Do Orçamento Fiscal:
Art. 14. Os Orçamentos para o exercício de 2013 e as suas
execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, suas autarquias, Fundações e seus Fundos. (Art. 1º parágrafo 1º, 4º, 1, “a”,
50,1 e 48 da LRF). 1
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Art. 15. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimos reais em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, às disposições
constantes no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54%
(cingiienta e quatro por cento) ao Poder Executivo e de 6% (seis por cento) ao Poder
Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da LRF)
I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - Eliminação das despesas com horas extras.
HI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 16. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
O artigo 18, parágrafo 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal de Mococa, ou ainda, atividades próprias da Administração
Parágrafo Único — Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contrato ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34
- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
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Art. 17. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão no de exercício de 2.013, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na
forma da lei, observando os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF)
Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2.013 ou em créditos
adicionais.
Art. 18. Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido
no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 19. Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes no Anexo V e VI do
Planejamento Orçamentário, que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento
do associativismo municipal e dependerá de autorização legislativa, por meio de lei
específica, indicação e aprovação de entidades pelo Conselho Municipal de
Assistência Social ( Art. 4º, 1, “P” e 26 da LRF >.
Parágrafo Único — Visando o atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, o município implementará políticas sociais básicas,
programas de assistência social básica, programas de assistência social, serviços
especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial, às vítimas de negligência
» maus-tratos, exploração, crueldade e opressão, de acordo com indicação e aprovação
pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e acompanhamento
pelo próprio Ministério Público. .
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Art. 21. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 22. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
Mensagem;
II- Projeto de Lei Orçamentária;
HI- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três
últimos exercícios.
Art. 23. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por
função de governo;
H- Sumário geral da receita e despesas, por categorias
econômicas;
UI- Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal que o apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção até o dia 15/12/2012.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
$ 2º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para
sanção até o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária
encaminhada ao Poder Legislativo.
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Capítulo IV — Das Disposições Gerais:
Art. 25. O Executivo Municipal está autorizado assinar
convênios com o Governo federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, durante o exercício de 2.013.
Art. 26. O Executivo Municipal está autorizado firmar
acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Mococa, 17 de julho de 2012,
DR ANTONIO NAUFEL
| Prefeito Mu nicipal
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