norma nº 4166/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.166, DE 05 DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 28 de novembro de 2011, aprovou Projeto de
Leinº. 108/2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar com os
seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor total
anual para o ano de 2012 de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), a título de
subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
ll — O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes, a data especifica em instrumento de convênio, repassado ao
representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura Municipal
de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do convênio, qual
seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos
pela Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa,
encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura
Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.166, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
VI - A entidade deverá protocolar na Câmara Municipal de
Mococa, cópia da prestação de contas das verbas recebidas, mensalmente,
apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada.
VIl — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em janeiro de 2012 e término em dezernbro de 2012, podendo ser denunciado por
escrito pelos partícipes, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012, no mês de janeiro de 2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 2011.
,
DR. /ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal